Legislação

Legislação

Nesta área, são disponibilizadas leis municipais, estaduais e federais, assim como decretos, portarias e resoluções de interesse da Tubarão Saneamento, ligadas às áreas de saneamento e meio ambiente.

Leis municipais

• 
  Lei Complementar nº 018, de 13 de dezembro de 2007

• 
  Decreto nº 2.538, de 19 de março de 2008

• 
  Decreto nº 2.539, de 19 de março de 2008

• 
  Lei Complementar nº 020, de 27 de junho de 2008

• 
  Decreto nº 2.631, de 01 de setembro de 2009

• 
  Decreto nº 2.876, de 01 de março de 2012.

NORMATIVAS

• 
  Resolução nº 002, de 29 de novembro de 2010

• 
  Resolução nº 003, de 13 de setembro de 2012

• 
  Resolução nº 004, de 19 de outubro de 2012

• 
  Resolução nº 005, de 31 de outubro de 2012

• 
  Resolução nº 005, de 31 de outubro de 2012

• 
  Resolução nº 006, de 31 de outubro de 2012

Leis nacionais

• 
  Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

• 
  Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000

• 
  Decreto Nº 5.440, de 4 de maio de 2005

• 
  Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

• 
  Decreto Nº 7.217, 21 de junho de 2010

• 
  Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

• 
  Portaria Nº 2914, de 12 dezembro de 2011

PMAE

• 
  Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMAE)